Termos de Uso

1 Quem Somos — Identificação das Partes

O ObrasCitY é uma plataforma digital especializada em gestão de obras, projetos de construção civil, controle de equipes e acompanhamento de indicadores de performance para o setor da construção. A plataforma é desenvolvida, mantida e operada por seus titulares legais, doravante denominados simplesmente "ObrasCitY", "nós", "nos" ou "nosso".

A plataforma é acessível exclusivamente por meio do domínio oficial do ObrasCitY na internet, e por aplicativos ou integrações devidamente autorizados e divulgados em nosso site. Qualquer versão não oficial da plataforma deve ser imediatamente reportada ao nosso suporte.

Você, o Usuário, é qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que acesse, navegue, se cadastre ou utilize qualquer funcionalidade da plataforma ObrasCitY — seja como responsável pela conta da empresa, como membro convidado da equipe, ou como visitante das páginas públicas do site.

2 Glossário — O Que Significa Cada Termo

Para evitar dúvidas de interpretação, explicamos abaixo o significado exato de cada termo técnico ou jurídico utilizado ao longo deste documento. Sempre que esses termos aparecerem com inicial maiúscula, estamos nos referindo às definições abaixo:

• Plataforma: O sistema ObrasCitY como um todo — incluindo a interface web acessível pelo navegador, os painéis de controle, todos os módulos de funcionalidades (diário de obra, CRM, relatórios, financeiro, etc.), as APIs de integração e qualquer outra ferramenta disponibilizada pelo ObrasCitY, seja ela gratuita ou paga.
• Conta: O conjunto formado pelas credenciais de acesso (e-mail e senha), pelas informações de perfil e por todos os dados associados a um determinado Usuário dentro da plataforma. Cada pessoa física deve possuir apenas uma conta.
• Conta Master: Conta de uso exclusivo da equipe técnica do ObrasCitY. Esta conta serve para manutenção do sistema, suporte técnico avançado, monitoramento de funcionamento da plataforma e auxílio aos clientes quando solicitado. A Conta Master não é uma conta de cliente e não está sujeita às mesmas regras de planos e assinaturas dos demais usuários.
• Empresa / Tenant: Cada empresa cliente do ObrasCitY possui um ambiente totalmente isolado dentro da plataforma, chamado de "tenant". Isso significa que todos os dados, usuários, projetos e configurações de uma empresa ficam completamente separados dos dados de qualquer outra empresa. Usuários de empresas diferentes não se enxergam e não têm acesso aos dados uns dos outros.
• Controlador da Conta (Admin): O usuário com perfil de administrador dentro da empresa. É o responsável legal pela conta, pelo pagamento da assinatura, pelo gerenciamento dos membros da equipe e pela conformidade do uso da plataforma dentro da organização. Cada empresa pode ter um ou mais administradores, conforme o plano contratado.
• Membro da Equipe: Usuário convidado pelo Controlador da Conta para acessar funcionalidades específicas dentro do ambiente da empresa. Os membros têm permissões limitadas, definidas pelo Controlador, e não podem gerenciar a assinatura ou excluir a conta da empresa.
• Plano: O pacote de funcionalidades e limites contratado pela empresa. Atualmente, o ObrasCitY oferece três planos: Starter,Pro e Enterprise. Cada plano possui características, limites e preços diferentes, descritos na página de Planos do site.
• Dados do Usuário: Todas as informações, arquivos, textos, imagens, fotografias, vídeos, documentos, planilhas, medições, contratos, registros de diário de obra, dados financeiros e qualquer outro conteúdo inserido, carregado ou gerado pelo Usuário na plataforma. Esses dados pertencem ao Usuário, não ao ObrasCitY.
• Conteúdo: Termo mais amplo que abrange qualquer material de qualquer natureza inserido ou gerado na plataforma, incluindo os Dados do Usuário e também qualquer conteúdo de terceiros eventualmente incluído pelo Usuário.
• Integração: Conexão técnica entre o ObrasCitY e um serviço externo (como Stripe para pagamentos, WhatsApp Business para comunicação, etc.) ativada e autorizada pelo Usuário. Ao ativar uma integração, parte dos dados pode transitar pelo serviço externo, que possui seus próprios termos de uso.
• Período de Carência: Prazo concedido ao Usuário para regularizar uma situação (como inadimplência) antes de sofrer consequências como suspensão de acesso.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É a principal lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como a LGPD se aplica ao ObrasCitY.
• Marco Civil da Internet: Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Código Civil: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Regula as relações contratuais, a responsabilidade civil e a capacidade das partes para celebrar contratos no Brasil.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Site: gov.br/anpd.

3 Aceite dos Termos — Quem Pode Usar a Plataforma

3.1 Capacidade Civil

Para utilizar o ObrasCitY, você precisa ter capacidade civil plena. Em termos simples, isso significa:

• Se você é pessoa física: precisa ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos e não pode estar sob curatela ou outra medida que limite sua capacidade de contratar;
• Se você está representando uma empresa (pessoa jurídica): precisa ser o sócio, diretor, procurador ou funcionário com poderes suficientes para contratar em nome dessa empresa. Ao se cadastrar em nome de uma empresa, você declara que possui esses poderes e que a empresa ficará vinculada a estes Termos.

3.2 Declarações ao Aceitar os Termos

Ao utilizar a plataforma, você declara expressamente, assumindo responsabilidade legal por estas declarações, que:

• Tem idade igual ou superior a 18 anos (ou a maioridade legal em sua jurisdição, o que for maior);
• Leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do ObrasCitY;
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, corretas, atualizadas e completas. Cadastros com informações falsas poderão ser cancelados sem aviso prévio;
• Caso esteja cadastrando uma empresa, você tem autoridade legal para agir em nome dela e vinculá-la a estes Termos;
• Possui toda a autorização necessária para inserir na plataforma quaisquer dados, documentos ou informações de terceiros (funcionários, clientes, fornecedores, parceiros, etc.), especialmente quando esses dados forem pessoais;
• Não utilizará a plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros;
• Não está proibido de utilizar o ObrasCitY por qualquer decisão judicial, administrativa ou contratual vigente.

3.3 Menores de Idade

O ObrasCitY é uma ferramenta profissional e não é destinado, em nenhuma hipótese, a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores e não permitimos que eles utilizem a plataforma de forma independente. Caso identifiquemos uma conta cadastrada por menor de idade, ela será imediatamente suspensa e os dados excluídos.

Se você é responsável legal por um menor e suspeita que ele criou uma conta, entre em contato com nosso suporte imediatamente para que possamos tomar as providências cabíveis.

4 Cadastro, Conta e Acesso à Plataforma

4.1 Como Criar uma Conta

Para ter acesso às funcionalidades do ObrasCitY, é necessário criar uma conta. O processo de cadastro exige o fornecimento de, no mínimo: nome completo, endereço de e-mail válido e ativo, senha segura e informações básicas sobre a empresa (razão social ou nome fantasia). Dados adicionais podem ser solicitados conforme o plano contratado.

O ObrasCitY se reserva o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia: (i) recusar novos cadastros; (ii) solicitar informações adicionais de verificação; (iii) suspender o processamento de um cadastro enquanto analisa sua conformidade com estes Termos.

4.2 E-mail de Cadastro

O endereço de e-mail informado no cadastro é o principal canal de comunicação com você. Por isso, é fundamental que seja um e-mail: (i) de sua propriedade; (ii) ativo e monitorado regularmente; (iii) mantido atualizado em seu perfil. Notificações importantes sobre sua conta (faturas, alertas de segurança, alterações nos Termos, etc.) serão enviadas para esse endereço. O ObrasCitY não se responsabiliza por problemas decorrentes de e-mail desatualizado, inativo, com caixa cheia ou com filtros de spam muito restritivos.

4.3 Segurança das Credenciais — Responsabilidade Total do Usuário

A senha da sua conta é de sua responsabilidade exclusiva. O ObrasCitY jamais pedirá sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp, chat ou qualquer outro canal. Se alguém solicitar sua senha alegando ser do ObrasCitY, trate isso como uma tentativa de fraude (phishing) e nos reporte imediatamente.

Para manter sua conta segura, recomendamos:

• Use uma senha longa (mínimo 12 caracteres), com letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos;
• Não reutilize a senha do ObrasCitY em outros serviços;
• Não compartilhe sua senha com ninguém, nem com colegas de trabalho;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não acesse a plataforma de redes Wi-Fi públicas sem VPN;
• Faça logout ao término de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

O Usuário é inteiramente responsável por qualquer ação realizada na plataforma a partir de suas credenciais, seja por ele mesmo ou por terceiros que tenham obtido acesso devido a negligência na guarda das credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, altere imediatamente sua senha e notifique o suporte.

4.4 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa física deve manter apenas uma conta no ObrasCitY. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações de planos, obter períodos de trial repetidos ou por qualquer outra razão é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas identificadas.

4.5 Isolamento de Dados por Empresa (Tenant)

Este é um dos pilares de segurança do ObrasCitY. Cada empresa cadastrada existe em um ambiente completamente isolado — chamado de "tenant" — dentro da plataforma. Isso significa, na prática, que:

• Um usuário da Empresa A jamais verá os dados, projetos, clientes ou qualquer informação da Empresa B;
• Projetos, obras, equipes, documentos, diários, orçamentos e relatórios são exclusivos de cada empresa;
• Somente usuários que foram explicitamente convidados pelo Controlador da Conta de uma empresa podem acessar o ambiente dessa empresa;
• O isolamento é garantido tanto na camada de interface como na camada de banco de dados.

4.6 Limites de Usuários por Plano

Cada plano do ObrasCitY permite um número máximo de usuários (perfis) ativos simultaneamente dentro da conta da empresa:

Um "perfil ativo" é qualquer conta de usuário que não esteja desativada no painel de administração. Usuários desativados não consomem a cota do plano. Ao atingir o limite de perfis do seu plano, não será possível convidar novos membros sem fazer upgrade para um plano superior ou desativar usuários existentes.

5 Planos, Preços, Pagamentos e Assinatura

5.1 Visão Geral dos Planos

O ObrasCitY é um serviço pago, oferecido por meio de assinaturas recorrentes (mensais ou anuais). Os planos disponíveis, com suas funcionalidades e preços vigentes, estão sempre descritos na página de Planos do site. Recomendamos consultar essa página antes de contratar para entender exatamente o que está incluído em cada plano.

Os preços exibidos no site são em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis à prestação de serviço de software, salvo indicação em contrário. O ObrasCitY pode oferecer descontos, cupons ou condições especiais a seu exclusivo critério, válidos apenas durante o período informado.

5.2 Período de Avaliação Gratuita (Trial)

O ObrasCitY pode oferecer um período de avaliação gratuita ("trial") para novos cadastros, conforme descrito na página de cadastro no momento da criação da conta. Durante o trial:

• Você tem acesso às funcionalidades do plano selecionado sem pagar nada;
• Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar o trial (salvo exceções informadas no momento do cadastro);
• Ao final do trial, o acesso será automaticamente limitado ou encerrado, e você receberá um aviso por e-mail para escolher um plano pago;
• Os dados inseridos durante o trial são mantidos por 30 dias após o encerramento para o caso de você decidir contratar;
• Não há renovação automática com cobrança ao final do trial, a menos que você tenha cadastrado um método de pagamento e concordado expressamente com a cobrança automática.

5.3 Como Funciona a Cobrança

Após contratar um plano pago, a cobrança ocorre da seguinte forma:

• Cobrança antecipada: O valor do período (mensal ou anual) é cobrado integralmente no início de cada ciclo, antes do início do período de uso;
• Renovação automática: A assinatura renova automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), até que você cancele. O cancelamento deve ser feito antes da data de renovação para evitar a cobrança do próximo período;
• Processamento de pagamento: Todos os pagamentos são processados pela Stripe, plataforma certificada PCI-DSS nível 1. O ObrasCitY não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores — esses dados ficam exclusivamente na Stripe;
• Métodos de pagamento aceitos: cartão de crédito e débito das principais bandeiras. Outros métodos podem estar disponíveis conforme a região e o plano;
• Fatura: Uma fatura eletrônica será enviada para o e-mail da conta após cada cobrança bem-sucedida. Faturas também podem ser consultadas no painel de Configurações → Assinatura.

5.4 Falha no Pagamento e Inadimplência

Se uma cobrança falhar (cartão expirado, saldo insuficiente, bloqueio do banco, etc.), o seguinte processo ocorrerá:

• Dia 1: Tentativa de cobrança falhou → notificação automática por e-mail informando o problema e orientando sobre como resolver;
• Dias 1–5: Período de carência de 5 dias corridos para regularização. Durante esse período, o acesso à plataforma continua normalmente;
• Dias 2, 3 e 5: Novas tentativas automáticas de cobrança pelo Stripe;
• Dia 6 em diante: Se o pagamento não for regularizado, o acesso à plataforma será suspenso. Os dados são preservados;
• Após a regularização: O acesso é restaurado automaticamente em até 24 horas após a confirmação do pagamento;
• 90 dias após a suspensão sem regularização: Os dados poderão ser anonimizados ou excluídos definitivamente, sem possibilidade de recuperação.

5.5 Como Cancelar sua Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem burocracia e sem necessidade de justificativa. Para cancelar:

• Acesse Configurações → Assinatura → Cancelar Plano; ou
• Entre em contato com o suporte solicitando o cancelamento por escrito.

O cancelamento é efetivo ao final do período já pago. Isso significa que, se você pagou pelo mês de junho e cancela no dia 15, continuará tendo acesso normalmente até o último dia de junho. Não há cobrança adicional após o cancelamento e não há fidelidade mínima.

Não realizamos reembolso proporcional por dias não utilizados após o cancelamento dentro de um período já pago, salvo nas hipóteses descritas na cláusula 5.6 abaixo ou por determinação legal.

5.6 Política de Reembolso

Entendemos que contratar um serviço online envolve confiança, e queremos que você se sinta seguro. Por isso, nossa política de reembolso é a seguinte:

• Primeiros 7 dias (garantia de satisfação): Se você contratou um plano pago pela primeira vez e, dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira cobrança, decidir que o ObrasCitY não atende às suas necessidades, solicitaremos o reembolso integral do valor pago. Para isso, basta entrar em contato com o suporte dentro desse prazo;
• Após os 7 dias iniciais: Não são concedidos reembolsos por períodos já pagos e não utilizados, pois os custos de infraestrutura já foram incorridos;
• Cobrança indevida: Se você identificar qualquer cobrança que considere indevida (valor incorreto, cobrança após cancelamento confirmado, cobrança duplicada, etc.), entre em contato com nosso suporte em até 30 dias da data da cobrança. Cobranças indevidas comprovadas são reembolsadas integralmente em até 10 dias úteis;
• Planos anuais: Para cancelamentos de planos anuais após os 7 dias iniciais, não há reembolso do valor anual restante, mas o acesso é mantido até o vencimento do período anual pago.

5.7 Alteração de Plano (Upgrade e Downgrade)

Upgrade (aumentar o plano): Você pode fazer upgrade para um plano superior a qualquer momento. O novo plano entra em vigor imediatamente após a confirmação do pagamento. O valor cobrado será proporcional ao tempo restante do período atual mais o valor do novo plano para o próximo período.

Downgrade (reduzir o plano): Você pode solicitar o downgrade para um plano inferior a qualquer momento. O downgrade entrará em vigor no início do próximo ciclo de cobrança. Atenção: se sua empresa utilizar funcionalidades ou tiver mais usuários do que o plano inferior permite, algumas funcionalidades poderão ser desativadas no momento em que o downgrade entrar em vigor. Você será avisado sobre isso antes de confirmar o downgrade.

5.8 Alteração de Preços

O ObrasCitY pode alterar os preços dos planos. Qualquer aumento de preço será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. A alteração só será aplicada à sua assinatura a partir do próximo ciclo de cobrança após o aviso. Se não concordar com o novo preço, você pode cancelar antes da data de vigência da alteração.

6 O Que Você Pode e Não Pode Fazer na Plataforma

6.1 Finalidade da Plataforma

O ObrasCitY foi desenvolvido exclusivamente para uso profissional no contexto da gestão de obras e projetos de construção civil. Ao contratar o serviço, você se compromete a utilizá-lo apenas para as finalidades previstas e compatíveis com essa natureza.

6.2 Usos Expressamente Permitidos

Você pode usar o ObrasCitY para:

• Gerenciar obras, canteiros, projetos de construção, reformas e serviços de engenharia;
• Registrar e acompanhar diários de obra, anotações de vistoria e relatórios de progresso;
• Controlar equipes, definir funções e gerenciar permissões de acesso;
• Criar e acompanhar cronogramas, marcos e prazos de obras;
• Gerenciar materiais, estoque, requisições e pedidos a fornecedores;
• Elaborar e controlar orçamentos, medições e custos de obras;
• Registrar clientes, contratos e oportunidades de negócio (módulo CRM);
• Gerar, visualizar e exportar relatórios em diferentes formatos (PDF, Excel, DOCX, etc.);
• Comunicar-se com membros da equipe por meio das integrações disponíveis;
• Armazenar e organizar fotos, plantas, documentos técnicos e outros arquivos relacionados às obras;
• Fazer backup e exportar seus dados a qualquer momento.

6.3 Usos Expressamente Proibidos — Leia com Atenção

As ações abaixo são terminantemente proibidas e a sua prática constitui violação grave destes Termos, podendo resultar em suspensão imediata da conta, responsabilização civil por danos e comunicação às autoridades competentes:

• Compartilhamento de credenciais: Compartilhar seu e-mail e senha com terceiros, mesmo que sejam colegas de trabalho. Cada pessoa deve ter seu próprio acesso. Se precisar de mais usuários, adicione membros à conta da empresa;
• Acesso não autorizado: Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuários, empresas ou da própria infraestrutura do ObrasCitY sem autorização expressa, incluindo o uso de credenciais obtidas de forma indevida;
• Engenharia reversa: Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, tentar extrair o código-fonte, descobrir algoritmos proprietários ou de qualquer forma tentar obter acesso ao funcionamento interno da plataforma;
• Automação não autorizada: Usar bots, scripts automatizados, web scrapers, crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar, extrair ou interagir com a plataforma de forma não prevista nas integrações oficiais da API;
• Código malicioso: Enviar, carregar ou tentar instalar vírus, ransomware, spyware, trojans, worms, keyloggers ou qualquer outro código malicioso na plataforma ou nos sistemas do ObrasCitY;
• Ataques cibernéticos: Realizar ou tentar realizar ataques de negação de serviço (DDoS), ataques de força bruta a senhas, injeção de SQL, cross-site scripting (XSS), falsificação de requisições (CSRF) ou qualquer outra forma de ataque cibernético;
• Uso para fins ilegais: Utilizar a plataforma para qualquer atividade proibida pela legislação brasileira, incluindo lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraude contratual, falsificação de documentos ou corrupção;
• Conteúdo ilegal ou ofensivo: Inserir, armazenar ou transmitir pela plataforma conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, discriminatório, racista, que incite violência ou ódio, ou que viole direitos de qualquer pessoa;
• Violação de propriedade intelectual: Inserir ou utilizar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros;
• Dados falsos: Cadastrar informações falsas sobre empresas, obras ou pessoas com o objetivo de obter benefícios indevidos, como múltiplos períodos de trial ou acesso a funcionalidades não contratadas;
• Revenda não autorizada: Revender, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir o acesso à plataforma para terceiros sem autorização prévia e escrita do ObrasCitY;
• Contorno de medidas de segurança: Tentar burlar qualquer medida de segurança, sistema de autenticação, controle de acesso, limite de plano ou qualquer outra restrição técnica da plataforma;
• Sobrecarga intencional: Realizar ações que sobrecarreguem desproporcionalmente a infraestrutura do ObrasCitY, prejudicando outros usuários;
• Coleta massiva de dados: Realizar mineração de dados (data mining), coleta em massa de informações ou qualquer forma de extração sistemática de conteúdo da plataforma sem autorização.

7 Seus Dados e Conteúdo na Plataforma

7.1 Seus Dados São Seus — Propriedade do Conteúdo

Deixamos isso bem claro: tudo o que você inserir na plataforma continua sendo seu. O ObrasCitY não reivindica propriedade sobre nenhum dos dados, documentos, fotos, relatórios ou informações que você inserir. Você é o proprietário integral do seu conteúdo.

O que concedemos ao ObrasCitY é apenas uma licença de uso técnica e operacional— ou seja, a autorização necessária para que nossos sistemas possam armazenar, processar, exibir e fazer backup dos seus dados, com o único objetivo de fornecer o serviço a você. Essa licença é: não-exclusiva (você pode usar seus dados em outros lugares também), gratuita (não pagamos nem cobramos por ela), mundial (necessária porque os servidores podem estar em diferentes países) e temporária (encerra quando você exclui a conta).

7.2 O ObrasCitY Não Usa Seus Dados para Fins Comerciais

Nós não utilizamos o conteúdo dos seus projetos, obras, clientes, documentos ou qualquer dado operacional para: (i) vender a terceiros; (ii) criar produtos concorrentes; (iii) treinamento de sistemas de inteligência artificial identificáveis com seus dados; (iv) publicidade direcionada baseada em seu conteúdo.

Podemos utilizar dados agregados e completamente anonimizados (sem qualquer possibilidade de identificação de empresas, projetos ou pessoas) para análises estatísticas internas que nos ajudem a melhorar a plataforma, como por exemplo: "usuários que utilizam o módulo X tendem a usar também o módulo Y".

7.3 Responsabilidade pelo Conteúdo Inserido

Você é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que inserir, carregar ou compartilhar na plataforma. O ObrasCitY não monitora, revisa, edita ou aprova o conteúdo dos usuários antes da publicação. Isso inclui:

• Fotos e imagens enviadas;
• Documentos, plantas e laudos técnicos;
• Dados de funcionários, clientes e fornecedores;
• Anotações, comentários e registros de diário;
• Qualquer arquivo carregado na plataforma.

Ao inserir conteúdo, você declara e garante que: (i) tem o direito de usar e compartilhar esse conteúdo; (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros; (iii) o conteúdo não é ilegal; (iv) você assume total responsabilidade por eventuais reclamações ou ações legais de terceiros relacionadas ao conteúdo inserido.

7.4 Dados Pessoais de Terceiros que Você Insere

Ao inserir dados pessoais de outras pessoas na plataforma — como nome, CPF, telefone, endereço e dados profissionais de funcionários, clientes, fornecedores ou subempreiteiros — você se torna o controlador desses dados nos termos da LGPD, e o ObrasCitY atua como operador.

Nessa condição, você declara e garante que:

• Possui base legal adequada para tratar esses dados (ex.: contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço, consentimento, obrigação legal, etc.);
• Informou os titulares dos dados sobre o tratamento, conforme exigido pela LGPD;
• Os dados foram coletados de forma lícita e transparente;
• Você responderá diretamente perante os titulares e as autoridades por qualquer violação relacionada a esses dados.

7.5 Conteúdo Ilegal ou Violador — Remoção

Embora não monitoremos o conteúdo dos usuários de forma proativa, o ObrasCitY se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que: (i) seja claramente ilegal; (ii) viole direitos de terceiros; (iii) coloque em risco a segurança de outros usuários; (iv) seja denunciado por outros usuários e confirmado como violador. Nos casos mais graves, a conta poderá ser suspensa imediatamente.

8 Propriedade Intelectual do ObrasCitY

Toda a tecnologia, design e identidade do ObrasCitY são resultado de muito trabalho e investimento. Por isso, é importante que você entenda o que pode e o que não pode fazer com relação à propriedade intelectual da plataforma.

São de propriedade exclusiva do ObrasCitY ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual:

• A marca "ObrasCitY", o logo, o logotipo e toda a identidade visual da plataforma;
• O design, a interface, o layout e a experiência do usuário (UX) da plataforma;
• Todo o código-fonte, algoritmos, banco de dados, arquitetura e tecnologia por trás da plataforma;
• Os modelos de relatórios, dashboards e templates disponibilizados pela plataforma;
• A documentação técnica, guias de uso, materiais de treinamento e qualquer conteúdo produzido pelo ObrasCitY;
• As integrações e APIs desenvolvidas pelo ObrasCitY.

Ao utilizar a plataforma, você não adquire nenhum direito de propriedade sobre qualquer elemento listado acima. O uso da plataforma é concedido a você apenas como uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, para os fins previstos nestes Termos.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita do ObrasCitY: (i) reproduzir ou copiar a interface, design ou qualquer elemento visual da plataforma; (ii) criar produtos ou serviços derivados ou concorrentes baseados na tecnologia do ObrasCitY; (iii) usar a marca ObrasCitY de qualquer forma que possa causar confusão ou associação indevida; (iv) remover ou alterar avisos de copyright ou propriedade intelectual.

9 Disponibilidade, Manutenções e Atualizações do Sistema

9.1 Nosso Compromisso com a Disponibilidade

O ObrasCitY se compromete a envidar seus melhores esforços técnicos e operacionais para manter a plataforma disponível e funcionando da melhor forma possível, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Trabalhamos com infraestrutura redundante e monitoramento contínuo exatamente para isso.

Contudo, sendo um serviço baseado em tecnologia e dependente de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, redes de internet, serviços de DNS, CDN, etc.), não garantimos disponibilidade ininterrupta de 100%. Situações fora do nosso controle podem causar instabilidades ou indisponibilidades.

9.2 Causas de Indisponibilidade

O ObrasCitY não se responsabiliza por interrupções causadas por:

• Manutenções programadas previamente comunicadas;
• Falhas nos serviços de infraestrutura de terceiros (AWS, Vercel, Cloudflare, etc.);
• Eventos de força maior: tempestades, terremotos, inundações, guerras, epidemias, etc.;
• Ataques cibernéticos externos (DDoS, ransomware, etc.) que, apesar das medidas de proteção, superem nossas defesas;
• Falhas de conectividade de internet no lado do Usuário;
• Problemas com o dispositivo, navegador ou sistema operacional do Usuário;
• Determinações governamentais ou judiciais que afetem a operação;
• Falhas em serviços de terceiros integrados (Stripe, WhatsApp, etc.).

9.3 Manutenções Programadas

Quando precisarmos realizar manutenções que causem interrupção ou degradação no serviço, faremos o possível para: (i) comunicar com antecedência mínima de 24 horas por e-mail e aviso dentro da plataforma; (ii) agendar para horários de menor uso (geralmente madrugada); (iii) minimizar o tempo de indisponibilidade.

Manutenções de emergência (para correção de falhas críticas de segurança ou bugs graves) podem ser realizadas sem aviso prévio, dado o caráter urgente.

9.4 Evolução da Plataforma

O ObrasCitY está em constante evolução. Isso significa que, ao longo do tempo, poderemos:

• Adicionar novas funcionalidades, módulos ou integrações;
• Melhorar funcionalidades existentes com base no feedback dos usuários;
• Modificar a interface para melhorar a experiência de uso;
• Migrar para novas tecnologias mais seguras ou eficientes;
• Encerrar funcionalidades obsoletas ou pouco utilizadas, com aviso prévio adequado.

Mudanças que impliquem redução significativa de funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando ao Usuário a opção de cancelar sem ônus adicional caso a mudança não lhe seja favorável.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Suspensão por Iniciativa do ObrasCitY

O ObrasCitY pode suspender ou encerrar uma conta — temporária ou definitivamente — nos seguintes casos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade:

• Com aviso prévio: inadimplência (após período de carência), downgrade que resulte em funcionalidades incompatíveis, solicitação da própria empresa;
• Sem aviso prévio (suspensão imediata): violação grave dos Termos de Uso, especialmente das proibições da cláusula 6.3; atividade ilegal ou fraudulenta; risco à segurança de outros usuários; ordem judicial ou de autoridade competente; suspeita fundada de comprometimento da conta por terceiros mal-intencionados.

10.2 O Que Acontece com os Dados na Suspensão

A suspensão de acesso não implica exclusão imediata dos dados. Durante a suspensão:

• O acesso à plataforma fica bloqueado, mas os dados são preservados;
• Em caso de suspensão por inadimplência, os dados ficam preservados por 90 dias para eventual reativação;
• Em caso de suspensão por violação grave, os dados podem ser retidos como evidência para fins legais;
• Após 90 dias sem regularização, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados definitivamente.

10.3 Encerramento Voluntário pelo Usuário

O Controlador da Conta pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Para garantir a segurança da operação, o encerramento pode exigir confirmação de identidade. Após solicitado o encerramento:

• O acesso à plataforma é revogado imediatamente ou ao final do período pago em curso;
• Os dados são mantidos em backup por 90 dias para eventual arrependimento ou recuperação;
• Após 90 dias, todos os dados são excluídos de forma permanente e irreversível;
• Obrigações financeiras pendentes (valores em atraso) continuam exigíveis mesmo após o encerramento;
• Não há reembolso pelo período restante do plano, salvo nas hipóteses da cláusula 5.6.

10.4 Exporte seus Dados Antes de Encerrar

Recomendamos fortemente que você exporte todos os seus dados antes de solicitar o encerramento da conta. A plataforma oferece ferramentas de exportação completa em Configurações → Exportar Dados. Após o prazo de 90 dias, não será possível recuperar nenhum dado.

11 Limitação de Responsabilidade do ObrasCitY

O ObrasCitY é uma ferramenta de gestão e organização de informações. Não somos responsáveis pela qualidade técnica das obras, pela veracidade dos dados inseridos pelos usuários, pelas decisões tomadas com base nas informações da plataforma ou por danos decorrentes de uso inadequado.

Especificamente, o ObrasCitY não se responsabiliza por:

• Perda de dados por negligência do Usuário: Exclusão acidental de dados pelo próprio Usuário, perda por falta de exportação antes do encerramento da conta, ou perda por uso indevido de credenciais compartilhadas;
• Decisões técnicas e profissionais: A plataforma não substitui a responsabilidade técnica de engenheiros, arquitetos, mestres de obras ou qualquer profissional habilitado. Laudos, ARTs, RRTs e decisões técnicas são de responsabilidade exclusiva dos profissionais competentes;
• Erros por dados incorretos: Relatórios, cálculos ou análises geradas pela plataforma com base em dados incorretos ou incompletos inseridos pelo Usuário;
• Danos por acesso indevido com credenciais do Usuário: Danos causados por terceiros que obtiveram acesso usando credenciais do Usuário, salvo comprovada falha de segurança da própria plataforma;
• Lucros cessantes: Perdas de receita, contratos, clientes ou oportunidades de negócio decorrentes de indisponibilidade da plataforma por causas fora de nosso controle razoável;
• Falhas de serviços de terceiros: Interrupções no Stripe, WhatsApp, ou qualquer outro serviço externo integrado que estejam fora do controle do ObrasCitY;
• Danos indiretos e consequenciais: Quaisquer danos que não sejam consequência direta e imediata de uma falha comprovada do ObrasCitY.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do ObrasCitY perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura, excetuadas situações em que a lei impeça tal limitação.

12 Integrações com Serviços Externos

O ObrasCitY pode oferecer a possibilidade de integrar a plataforma com serviços externos de terceiros. No momento, as principais integrações disponíveis ou em desenvolvimento incluem serviços de pagamento (Stripe), comunicação (WhatsApp Business), e-mail e armazenamento em nuvem.

Ao ativar qualquer integração, você precisa estar ciente de que:

• A integração pode envolver o tráfego de dados entre o ObrasCitY e o serviço externo. Ao ativar uma integração, você autoriza esse tráfego de dados;
• Você estará sujeito também aos Termos de Uso e Política de Privacidade do serviço externo, que são independentes dos termos do ObrasCitY. É sua responsabilidade ler e aceitar esses termos;
• O ObrasCitY não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, mudanças ou descontinuidade dos serviços externos;
• Caso um serviço externo altere sua API de forma incompatível, a integração poderá parar de funcionar, e trabalharemos para restaurá-la o mais rápido possível;
• Cobranças dos serviços externos (quando aplicável) são feitas diretamente pelo próprio serviço externo, não pelo ObrasCitY.

13 Confidencialidade Mútua

13.1 Compromisso do ObrasCitY

O ObrasCitY trata todas as informações dos clientes como estritamente confidenciais. Nossos funcionários, prestadores de serviço e parceiros técnicos só têm acesso às informações estritamente necessárias para a realização de suas funções, e são contratualmente obrigados a manter sigilo.

Não divulgaremos suas informações a terceiros, exceto nas seguintes situações absolutamente necessárias: (i) com sua autorização expressa; (ii) quando exigido por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente legítima; (iii) para prestadores de serviço técnico que atuam como suboperadores, sujeitos a acordos de confidencialidade.

13.2 Compromisso do Usuário

Ao utilizar o ObrasCitY, você poderá ter acesso a informações técnicas, comerciais ou operacionais do ObrasCitY que não são de domínio público — como características do sistema, roadmap de funcionalidades, estrutura de preços, vulnerabilidades corrigidas, etc. Você se compromete a manter essas informações em sigilo e a não divulgá-las sem autorização.

14 Segurança da Plataforma — O Que Fazemos para Protegê-lo

A segurança dos seus dados é uma prioridade absoluta no ObrasCitY. Implementamos múltiplas camadas de proteção:

14.1 Segurança Técnica

• Criptografia em trânsito: Toda comunicação entre seu navegador e nossos servidores é criptografada com TLS 1.2 ou superior (HTTPS). Nenhum dado trafega em texto claro;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis são armazenados com criptografia AES-256, um dos padrões mais seguros disponíveis atualmente;
• Senhas com hash: Senhas são armazenadas exclusivamente em formato hash irreversível com bcrypt (fator de custo mínimo 12). Nenhum funcionário do ObrasCitY tem acesso à sua senha real — nem nós mesmos conseguimos recuperá-la, apenas redefini-la;
• Isolamento por tenant: Dados de cada empresa são isolados em nível de banco de dados, impedindo qualquer cruzamento de dados entre empresas diferentes;
• Tokens seguros: Autenticação baseada em JWT com expiração controlada e rotação de tokens;
• Proteções contra ataques comuns: Implementamos proteções contra SQL injection, XSS, CSRF, clickjacking e outros vetores de ataque comuns;
• Rate limiting: Limitação de tentativas de login para prevenir ataques de força bruta.

14.2 Segurança Operacional

• Backups automáticos diários, armazenados em local separado da infraestrutura principal;
• Monitoramento contínuo de logs de acesso e atividades suspeitas;
• Alertas automáticos para comportamentos anômalos;
• Auditorias periódicas de segurança;
• Plano de resposta a incidentes documentado e testado;
• Acesso à infraestrutura restrito a funcionários com necessidade operacional.

14.3 Responsabilidade Compartilhada

A segurança é um esforço conjunto. Fazemos nossa parte na infraestrutura e no código, mas você também precisa fazer a sua parte: usar senhas fortes, não compartilhar credenciais, manter o dispositivo com antivírus atualizado e estar atento a tentativas de phishing. Vulnerabilidades identificadas devem ser reportadas imediatamente ao suporte.

15 Comunicações e Notificações

Ao criar uma conta, você concorda em receber comunicações do ObrasCitY por e-mail e por notificações dentro da plataforma. As comunicações são divididas em dois tipos:

• Comunicações essenciais (obrigatórias): Notificações sobre sua conta, alertas de segurança, confirmações de pagamento, avisos de inadimplência, alterações nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, comunicados sobre manutenções e atualizações importantes. Essas comunicações não podem ser desativadas porque são necessárias para a prestação do serviço e para o cumprimento de obrigações legais;
• Comunicações de marketing (opcionais): Newsletters, novidades sobre novas funcionalidades, promoções e conteúdo educacional sobre gestão de obras. Essas comunicações só são enviadas se você tiver optado por recebê-las (opt-in), e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link "cancelar inscrição" no rodapé de cada e-mail ou pelas Configurações da conta.

16 Alterações nestes Termos de Uso

O mundo muda, a tecnologia evolui e as leis se atualizam. Por isso, pode ser necessário atualizar estes Termos de tempos em tempos. Comprometemo-nos a fazer isso de forma transparente:

• Alterações materiais (que afetam seus direitos, obrigações ou o serviço prestado): serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e por aviso destacado dentro da plataforma, antes de entrarem em vigor;
• Alterações não materiais (correções gramaticais, esclarecimentos de redação sem impacto real, atualização de links): podem ser realizadas sem aviso prévio;
• A versão atualizada sempre ficará disponível em /termos, com a data de "Última atualização" e o número de versão no topo do documento;
• Se você continuar usando a plataforma após a data de vigência das alterações, isso será interpretado como aceite dos novos Termos;
• Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência, sem ônus adicional.

17 Disposições Gerais

17.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência (como termos específicos de planos Enterprise), constituem o acordo completo e integral entre você e o ObrasCitY sobre o uso da plataforma, substituindo quaisquer negociações, propostas, comunicações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto, sejam verbais ou escritos.

17.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, essa invalidade se limita à cláusula específica, sem afetar as demais. O restante do documento permanece válido e em pleno vigor.

17.3 Não Renúncia de Direitos

Se o ObrasCitY deixar de exercer algum direito previsto nestes Termos em uma situação específica, isso não significa que estamos abrindo mão desse direito para situações futuras. Qualquer renúncia formal de direitos deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado do ObrasCitY.

17.4 Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem prévia autorização escrita do ObrasCitY. O ObrasCitY pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização societária, mediante notificação ao Usuário com antecedência razoável e garantindo que o novo controlador mantenha proteções equivalentes.

17.5 Força Maior e Caso Fortuito

O ObrasCitY não será responsabilizado por atrasos, falhas ou descumprimento de obrigações causados por eventos imprevisíveis e fora do controle razoável das partes, incluindo: desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, greves gerais, falhas massivas de energia, falhas de infraestrutura de internet em escala nacional ou global, e ações governamentais que impeçam a operação normal. Nesses casos, o ObrasCitY notificará os Usuários o mais brevemente possível sobre a situação e os prazos para normalização.

17.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em Português do Brasil e esse é o idioma que prevalece em qualquer disputa de interpretação. Versões em outros idiomas, se disponíveis, são meramente informativas.

18 Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

18.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro (contratos, responsabilidade civil);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet (direitos e deveres no uso da internet);
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD (tratamento de dados pessoais);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável às relações de consumo;
• Demais leis e regulamentos federais brasileiros aplicáveis à atividade.

18.2 Resolução Amigável

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé e por prazo mínimo de 30 dias, uma solução amigável para eventuais conflitos, por meio do canal de suporte oficial do ObrasCitY. Acreditamos que a maioria dos problemas pode ser resolvida com diálogo.

18.3 Foro de Eleição

Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, conforme estabelecido no art. 22, §2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a lei determine foro diverso.